Questão de Direito Administrativo

O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que praticarem infrações. Considerando esse regime, analise as afirmativas a seguir. I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave. II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma. III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei. Está correto o que se afirma em: