Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2020

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Questão de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.