Considerando a jurisprudência do STJ, a… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaCebraspe 2013

DPE RR

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

AA DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.BA DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.CA presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.DA falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.EOs recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.