Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCCON UFSM 2015
UFSM
Questão de Direito Administrativo
Parte II → Legislação
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do que dispõe a legislação relativa ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal. I → São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. II → Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. III → O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido de interessado. IV → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


