Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFGV 2012
SEN
Questão de Legislação Penal Especial
Recentemente foi editada a Lei nº 12.485/11, disciplinando o Serviço de Acesso Condicionado, em substituição aos antigos serviços de TV a Cabo, DTH e MMDS. A lei cuidou de discriminar as atividades que compõem o serviço, de modo a regular, distintamente, cada elo da cadeia. Quais são as atividade que compõe o SeAC?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.