Questão de Direitos Humanos

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Esta legislação modificou profundamente a forma como o Estado e a sociedade devem tratar as questões da infância, superando a antiga lógica do 'Código de Menores'. O ECA prevê um sistema de garantia de direitos que envolve diversos atores, incluindo o Conselho Tutelar, a autoridade judiciária e os serviços de assistência social, onde o facilitador de oficinas atua diretamente. Recentemente, a Lei nº 13.010/2014 (conhecida como 'Lei Menino Bernardo') alterou o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Assim, analise as afirmativas a seguir. I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente. II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal. III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar. Está correto o que se afirma em: