Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalMandado de segurançaQuadrix 2020
IDURB
Questão de Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 71 a 75. O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.