Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoGUALIMP 2022

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Questão de Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Compete privativamente à União legislar, EXCETO, sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.