Com base na Lei Orgânica do Município d… (Vunesp 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2020

CM Boituva

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

ANão compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.BEm defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.COs assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.DÉ causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.EO vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.