Com relação aos Prazos do Relator e do… (FAU UNICENTRO 2016)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFAU UNICENTRO 2016

IPP

Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de:

A05 (cinco) dias, para os despachos de mero expediente.B15 (quinze) dias, para despacho liminar em denúncia.C10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.D15 (quinze) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.E10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

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