Segundo Constituiçao Federal vigente, e… (PLANEXCON 2016)

Questões de Direito Constitucional · PLANEXCON

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaPLANEXCON 2016

CM Pereiras

Segundo Constituiçao Federal vigente, e de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:

AO plano plurianual e as diretrizes orçamentarias.BO orçamento anual.CTodos os aspectos tributarios e contrataçao de pessoal.DO plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual.ETodas as leis municipais, pois a Camara Municipal nao tem autonomia para tal iniciativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.