Direito ConstitucionalMunicípiosVunesp 2011
Pref Alumínio
Questão de Direito Constitucional
Leia as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. II. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. III. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. IV. Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto na Constituição Federal para os demais municípios; é vedada a divisão do Distrito Federal em municípios. Estão corretas somente as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


