Questões de AFO e Direito Financeiro · HL SOLUÇÕES

AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalHL SOLUÇÕES 2023

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Questão de AFO e Direito Financeiro

O Município participa da arrecadação das receitas federais e estaduais nos termos previstos nos arts. 158 e 159, inc. I, alínea “b” e §§ 1º e 3º da Constituição Federal. Os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos federais e estaduais recebidos deverão ser divulgados:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.