Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023

Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul/RS Concurso Público N°

Questão de Legislação Penal Especial

Referenciando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei é a violência patrimonial. II. Segundo a lei, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada. III. A lei é omissa quanto ao atendimento à mulher pela autoridade policial. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.