Question

A respeito do sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para despesas de capital e outras delas decorrentes, orientando a elaboração dos demais instrumentos orçamentários.

Answer

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais, fixando a programação anual detalhada do governo.

Answer

B) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos autônomos entre si, sem relação de hierarquia ou compatibilidade obrigatória entre suas disposições.

Answer

C) A Lei Orçamentária Anual (LOA) define o planejamento estratégico de médio prazo do governo, com vigência de quatro anos, sendo o principal instrumento de planejamento estatal.

Answer

E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui vigência plurianual e estabelece metas fiscais e prioridades da administração pública para um período de quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual (PPA).

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