Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de… (FAU UNICENTRO 2024)

Questões de Direito Ambiental · FAU UNICENTRO

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998FAU UNICENTRO 2024

Pref Prudentópolis

Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu § 8º, as sanções restritivas de direito são, EXCETO:

ASuspensão de registro, licença ou autorização.BCancelamento de registro, licença ou autorização.CPerda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.DPerda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.EProibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até dois anos.

Lei seca citada

Lei 9.605/98, art. 72: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.