Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Referência
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Instituto Referência 2024
Pref Cardoso Moreira
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 8.137/1990, a qual, entre outras definições e providências, define crimes contra a ordem tributária, marque a opção que corresponde à seguinte conduta: “exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal” constitui crime contra:
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