Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2006
CODEBA
Questão de Direito Constitucional
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete privativamente ao presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.