Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE GO)
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCom. Exam. (MPE GO) 2019
MPE GO
Questão de Direito Penal
Nos moldes do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.