Questões de Direito Constitucional · CEV URCA
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCEV URCA 2021
Pref Crato
Questão de Direito Constitucional
(CONCURSO CRATO/2021) São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.