Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/199… (FMP 2014)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosFMP 2014

TJ MT

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

ANão se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.BA inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.COs contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.DA penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.EA aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.