Em consonância com a Lei Orgânica do Di… (FUNATEC 2023)

Questões de Direito Administrativo · FUNATEC

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFUNATEC 2023

SES DF

Em consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

ACabe ao Poder Judiciário a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.BO uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei.COs bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.DOs bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

Mais questões de Conceito e classificação dos bens públicos

Ver as 1.321 questões de Conceito e classificação dos bens públicos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.