Assinale a assertiva incorreta sobre fa… (OFFICIUM 2012)

Questões de Direito Tributário · OFFICIUM

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributáriaOFFICIUM 2012

TJ RS

Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

AA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.BA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou im - plicitamente, pela Constituição Federal.CA lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mes - mo que deixe de defini-los como infração.DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.EO fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.