Question

A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,

Accepted Answer

E) a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.

Answer

A) a presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.

Answer

B) a possibilidade de adoção de medidas de força e coação; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas em desfavor de administrados.

Answer

C) a presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.

Answer

D) o direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.

Mais questões de Atributos do ato administrativo