Em relação ao princípio da legalidade (… (FAURGS 2012)

Direito PenalPrincípios do direito penalFAURGS 2012

TJ RS

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Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

AEstabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.BPermite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.CAutoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.DConforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.ENão há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.

Lei seca citada

CP, art. 1º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.