Question

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Nos termos da Constituição Federal de 1988, como condição para a aquisição da estabilidade do servidor público estatutário, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer

B) Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, fazendo exceção ao saneamento básico e transportes públicos.

Answer

C) A decretação de intervenção da União nos estados para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta ou indireta, independerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

Answer

D) A Constituição da República não autoriza que lei venha disciplinar a utilização de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, para aplicação sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade em favor dos servidores públicos.

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