Question

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, qual das alternativas abaixo contempla função institucional NÃO expressamente atribuída à Defensoria Pública?

Accepted Answer

C) Zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto.

Answer

A) Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Answer

B) Exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

Answer

D) Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

Answer

E) Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

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