Question

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No que concerne ao Direito à Assistência Social das Pessoas com Deficiência é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Compete ao Poder Público a obrigatoriedade de fornecer atendimento em casas lares, centros de referência e abrigos para pessoas com deficiência sem referência familiar e desamparadas pelo envelhecimento. O Poder Público deverá manter parcerias, inclusive com a rede privada, para complementar os serviços de assistência à saúde garantidos à pessoa com deficiência.

Answer

A) As pessoas com deficiência que não possuam meios para prover sua subsistência, nem ter vínculos familiares, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Answer

B) O benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Answer

D) A assistência à pessoa com deficiência será prestada pela politica de assistência social com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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