Questões de Legislação Penal Especial · FDC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFDC 2019
Pref Petrópolis
Questão de Legislação Penal Especial
A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante é um dever que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos seguintes órgãos ou entes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.