Question

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A autoridade de trânsito, no âmbito da competência estabelecida pela legislação e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação e nas disposições acerca do julgamento das autuações e das penalidades, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Answer

A) O auto de infração poderá ser arquivado se, no prazo de 6 meses, não for expedida a notificação da autuação, subsistindo, contudo, o registro da penalidade, que somente poderá ser excluído após o transcurso de 12 meses sem que o motorista cometa outra infração igual ou similar.

Answer

C) A notificação recusada pelo proprietário do veículo enseja o redirecionamento automático para eventual motorista que, no momento da infração, esteja conduzindo o veículo.

Answer

D) Na notificação de autuação e no auto de infração, deverá constar o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa prévia, contado a partir da data de recebimento da notificação pelo proprietário do veículo.

Answer

E) No caso de penalidade de multa, somente será apreciado o recurso mediante o recolhimento antecipado do seu valor integral.

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