Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 09 – MOTORISTA 1107_CE_09_NFC_DT 16/07/2026 17:14:16 Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo. No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte). Quais partes estão corretas?