Nos termos do art. 129 da Constituição… (IDECAN 2021)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoIDECAN 2021

PC CE

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

Apromover, privativamente, a Ação Civil Pública.Bzelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.Copinar sobre a decretação da intervenção federal.Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.Erealizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

Lei seca citada

CF/88, art. 129: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.