Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996FAFIPA 2016
CM Campo Mourão
Questão de Direito Processual Penal
A Lei 9.296, de 24/06/1996, regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos do artigo 5º. da Constituição Federal de 1988. Avalie se as afirmações são falsas ou verdadeiras e assinale a seguir a alternativa correta: I. A interceptação telefônica é vedada quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal. II. A interceptação telefônica depende de ordem do juiz competente e está sujeita ao segredo de justiça. III. Quando for possível a obtenção de prova por outras maneiras além da interceptação telefônica, deverá ser escolhido aquele que gere menor custo, seja ele a interceptação ou outro meio. A alternativa correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.