Em relação às autarquias, é correto afi… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAutarquiasFundatec 2026

Pref Novo Hamburgo

Em relação às autarquias, é correto afirmar que:

AO princípio da especialidade na Administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.BA criação e a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de lei complementar específica, de iniciativa do Poder Executivo e aprovada por três quartos dos membros do Poder Legislativo.CAs autarquias integram a Administração direta, com as mesmas prerrogativas que são atribuídas à empresa pública e à sociedade de economia mista.DAs autarquias possuem natureza de serviço autônomo, portanto, desprovida de personalidade jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.