Question

O habeas corpus é um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo de ir, ficar e vir, tendo por escopo evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Sobre este remédio constitucional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Caberá o chamado recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça da decisão denegatória de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos tribunais regionais federais, ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal.

Answer

B) No habeas corpus repressivo objetiva-se a obtenção de salvo-conduto.

Answer

C) Da decisão concessiva ou denegatória de habeas Corpus em primeira instância caberá, Apelação em 5 dias.

Answer

D) Por não encontrar previsão legal, a concessão de liminar em habeas corpus não é admitida no âmbito da jurisprudência pátria.

Answer

E) A ação de habeas corpus, por imperativo constitucional, em regra é gratuita, não havendo pagamento de custas, salvo na hipótese de paciente e impetrante se confundirem na mesma pessoa.

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