Question

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriof inanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

Accepted Answer

C) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no enunciado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Answer

A) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei de diretrizes orçamentárias e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei orçamentária anual.

Answer

B) Declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

D) Demonstração de que tal renúncia será compensada até o final do exercício subsequente.

Answer

E) Elaboração de nova proposta orçamentária para que tal renúncia não afete o princípio do equilíbrio orçamentário.

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