Questão de Direito Administrativo

Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV. 33. Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o servidor será responsabilizado por suas ações. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA: a) O servidor será responsabilizado civilmente a reparar os danos a terceiros pela própria administração. b) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. c) A lei admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor, devendo indenizar tão somente danos a terceiros. d) Sendo determinada a ausência de autoria ou a inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá por esse em sede administrativa. e) O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do Estatuto do Servidor, terá cancelada a obrigação de indenizar.