Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloFCC 2014

TRT

Questão de Direito Administrativo

O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalharem na Prefeitura, sem a realização do respectivo concurso público. Posteriormente, descobriu-se ilegal o procedimento adotado por XYZ, que atuou com imperícia no trato da coisa pública, isto é, não agiu dolosamente. Diante disso, o Ministério Publico ingressou com ação de improbidade administrativa contra o Secretário. No caso narrado e nos tero mos da Lei n 8.429/1992, o Sr. XYZ

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.