Question

Um determinado Município pretende reorganizar sua administração pública indireta mediante a criação de uma autarquia e a instituição de uma fundação pública. Durante a elaboração das propostas legislativas, discutiu-se a natureza dos atos normativos necessários à constituição dessas entidades e à definição do campo de atuação da fundação. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) por A autarquia é criada diretamente lei específica, a instituição da fundação pública enquanto é por lei à autorizada especíÍica, cabendo lei complementar definir as áreas em que esta poderá atu a r.

Answer

A) A criação da autarquia e a instituição da Íundação pública dependem de autorização em lei complementar, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação da fundação.

Answer

B) A autarquia e a fundação pública são criadas diretamente por lei específica, devendo as respectivas de por decreto do áreas atuação ser estabelecidas chefe do Poder Executivo.

Answer

D) A criação da autarquia depende de lei complementar, ao passo que a instituição da fundação pública pode ser autorizada por lei ordinária de caráter geral, desde que suas áreas de atuação sejam definidas em lei específ ica.

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