Questões de Direito Constitucional · Reis e Reis

Direito ConstitucionalCompetências municipaisReis e Reis 2023

Pref Coluna

Questão de Direito Constitucional

Segundo a CF/88, art. 30, compete aos Municípios: I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; II – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; III – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; Marque a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.