Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFundatec 2023
IFC
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas sobre as associações: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.