Questão de Direito Tributário

Com base na Lei Complementar n.º 675/2017 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos à contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (COSIP). I É contribuinte da COSIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel que, localizado no território do município, possua ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora. II O fato gerador da COSIP é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública e de sistema de monitoramento. III Não é contribuinte da COSIP o proprietário de imóvel não edificado que não possua unidade medidora. Assinale a opção correta.