Direito TributárioContribuição para custeio da iluminação públicaCebraspe 2026
Pref Porto Velho
Questão de Direito Tributário
Julgue os seguintes itens, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 15.547/2018 do município de Porto Velho. I A COSIP visa custear o serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum, excluídas as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública. II No município de Porto Velho, competem privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança e o recolhimento da COSIP. III Nos casos de imóvel não edificado, a COSIP será devida, lançada e cobrada anualmente. Assinale a opção correta.
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