Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)
AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoMS (SARMENTO) 2014
IF RO
Questão de AFO e Direito Financeiro
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I – despesas com pessoal e encargos sociais; II – serviço da dívida; III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados; IV – aquisição de obras de artistas estrangeiros. Não está(ão) correto(s) item(ns):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.