Acerca da aplicação das medidas proteti… (Fundatec 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público

Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei:

AO juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.BO juiz poderá determinar ao agressor a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.CO juiz poderá determinar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios à ofendida.DO juiz não poderá determinar a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores, ao passo que o vínculo paterno deve ser preservado, independentemente da situação posta.EO juiz poderá determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.