Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeQuadrix 2021
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Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue os itens de 41 a 45. Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.