Determinado servidor praticou um ato pa… (FCC 2003)

Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2003

TRT 5

Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo-se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

A) poderá ser condenado no processo administrativo.Bdeverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal.Cdeverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo.Ddeverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.Edeverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato. TRT-5a-A01/B02 01/04/03 - 09:07

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