Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeInstituto AOCP 2013
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Questão de Direito Constitucional
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal do Brasil, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em , ressalvados os casos previstos nesta Constituição:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.