Question

Tendo em vista as normas constitucionais sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS), imposto territorial rural (ITR), imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação (ITD), não se pode afirmar que:

Accepted Answer

B) qualquer isenção relativa ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) será concedida somente por lei complementar estadual que regule exclusivamente a matéria, ficando prejudicadas as deliberações dos Estados e do Distrito Federal

Answer

A) o imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo, terá suas alíquotas fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre as pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

Answer

C) o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) poderá ser seletivo e incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios

Answer

D) o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete ao Estado da situação do bem imóvel e respectivos direitos

Answer

E) não há incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

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