Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosCebraspe 2009
ANTAQ
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes. Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.